Apresentação

No exercício de funções públicas, o respeito pelas normas legais em vigor, que balizam as relações laborais, é cada vez mais uma exigência num Estado de Direito. Neste sentido, assume especial relevância a formação contínua ministrada pelos Centros de Formação ao pessoal não docente, potenciando a valorização dos recursos humanos e o cumprimento de obrigações profissionais, prevenindo desconformidades legais e melhorando a qualidade global do serviço público prestado aos cidadãos. As escolas, como modernas organizações públicas, bem como os seus trabalhadores, deverão pautar a sua missão pelo respeito das normas legais, o que implica a sistemática capacitação e valorização dos seus recursos humanos, no âmbito do quadro normativo em vigor. O conhecimento, por parte dos trabalhadores, dos seus direitos e dos seus deveres reduz a prática de infrações disciplinares e de crimes no exercício de funções públicas além de tornar as organizações mais eficientes. Com a presente ação de formação pretende-se proporcionar ao pessoal não docente a obtenção de competências fundamentais ao nível do conhecimento dos seus direitos e deveres, perante o empregador público, a fim de se conseguir um melhor desempenho das funções profissionais. O conhecimento dos crimes que poderão ser cometidos no exercício de funções públicas irá contribuir para a prevenção da sua prática. Deste modo, no final da formação, os formandos deverão: ● Conhecer as suas garantias laborais, no quadro do exercício de funções públicas. ● Reconhecer os seus direitos e as suas obrigações face ao empregador público. ● Prevenir eventual desajustamento comportamental no exercício de funções públicas. ● Conseguir identificar factos passíveis de constituírem crimes cometidos no exercício de funções públicas. ● Compreender a relevância da prestação de serviço público de elevada qualidade.

Destinatários

Pessoal não docente;

Objetivos

● Promover a capacitação, em termos legais, do pessoal não docente para responder às exigências das suas atribuições e missões. ● Desenvolver capacidades reflexivas e críticas que conduzam a comportamentos e atitudes ajustados à interação em diferentes contextos e com diferentes públicos. ● Ampliar a eficiência, a eficácia e a qualidade do serviço público prestado aos cidadãos. ● Dinamizar uma cultura de responsabilidade disciplinar, civil e criminal, a fim de melhorar o desempenho profissional. ● Conhecer as suas garantias e os seus deveres, enquanto trabalhador em funções públicas. ● Potenciar o ajustamento legal de comportamentos e de atitudes no exercício de funções públicas. ● Prevenir a prática de infrações disciplinares e de crimes no exercício de funções públicas.

Conteúdos

● Contrato de trabalho em funções públicas ● Incompatibilidades e impedimentos ● Autorização para acumulação de funções ● Garantias do trabalhador. ● Deveres do empregador público. ● Deveres do trabalhador:- O dever de prossecução do interesse público;- O dever de isenção;- O dever de imparcialidade; - O dever de informação; - O dever de zelo;- O dever de obediência;- O dever de lealdade;- O dever de correção;- O dever de assiduidade;- O dever de pontualidade. ● Poder de direção do empregador público. ● Poder disciplinar do empregador público. ● O conceito de funcionário para o direito penal. ● Responsabilidade disciplinar, civil e criminal dos trabalhadores em funções públicas. ● Crimes praticados no exercício de funções públicas:- O crime de corrupção;- O crime de peculato;- O crime de abuso de autoridade;- O crime de violação de segredo;- O crime de abandono de funções.

Avaliação

Quantitativa: Participação (%) : 20 Assiduidade (%) : 20 Teste escrito / Trabalhos (%) : 60 Qualitativa

Bibliografia

- GONÇALVES, Fernando, ALVES, Manuel João e outros, “Novo Código do Procedimento Administrativo - Anotado e Comentado”, 6ª Edição, 2020 / AMARAL, Diogo Freitas do, “ Curso de Direito Administrativo”,3ª ed., Coimbra, 2016/ FIGUEIREDO DIAS, José Eduardo e OLIVEIRA, Fernanda Paula, “Noções Fundamentais de Direito Administrativo”, 5ª Edição, Edições Almedina, 2017.- Legislação da Contratação Pública e demais legislação aplicável às temáticas abordadas;- Manuais das Plataformas Eletrónicas;- Artigos pessoais do formador;- Casos práticos elaborados pelo Formador.

Anexo(s)

Formador

Ana Filipa Marques Pintalhão

Cronograma